O inventário ou arrolamento trata-se de procedimento obrigatório para que os herdeiros possam ter acesso à herança deixada pelo falecido.Os requisitos e a legitimidade estão dispostos no artigo 610 do Código de Processo Civil e seguintes.Esse procedimento pode ser realizado tanto pela via judicial quanto pela extrajudicial. O que definirá a via a ser utilizada é o preenchimento dos requisitos para a via cartorária, quais sejam: a ausência de conflitos ou dúvidas sobre herdeiros e cônjuge/companheiro.A Resolução nº 571/2024, promulgada pelo CNJ, trouxe a autorização para a realização de inventários extrajudiciais envolvendo herdeiros menores ou incapazes, desde que todos os requisitos legais sejam atendidos e haja manifestação favorável do Ministério Público.É importante destacar que há o prazo de 60 dias para o pagamento do imposto e de 2 meses para a abertura do respectivo procedimento, sem a incidência de multa pelo descumprimento.Quem são as pessoas que detêm legitimidade para a respectiva abertura?O art. 616 do CPC dispõe que:I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge/companheiro supérstite.No Estado de São Paulo, a alíquota é de 4% (quatro por cento), tendo como fato gerador — ou seja, o início da contagem — a data do falecimento do autor da herança.Para a abertura do processo, é necessária a apresentação de diversos documentos pessoais do falecido, dos herdeiros e do cônjuge/companheiro, além de documentos dos bens, certidões negativas de débitos e certidão negativa de testamento.Caso haja testamento deixado pelo falecido, o procedimento deverá, necessariamente, ser realizado pela via judicial.Além disso, é obrigatório que o procedimento, seja judicial ou extrajudicial, seja realizado com a assistência de um advogado.Os custos desse procedimento envolvem a emissão de certidões atualizadas, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), emolumentos cartorários (no caso de via extrajudicial) ou custas judiciais (na via judicial), além dos honorários advocatícios.Caso os herdeiros não iniciem o procedimento no prazo estipulado, nada impede que o façam posteriormente; contudo, haverá incidência de juros e multa sobre o imposto devido.É importante esclarecer que, para a venda ou movimentação dos bens deixados pelo falecido, é necessário que estejam devidamente regularizados, a fim de evitar transtornos futuros e viabilizar a transferência da propriedade a quem de direito.Contar com uma consultoria especializada trará confiança, segurança e acolhimento nesse momento difícil, mas necessário.

VOCÊ É HERDEIRO? O QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE INGRESSAR COM UM INVENTÁRIO

ELEMENTOS DA USUCAPIÃO FAMILIARPela lei &nbsp; n.º 12.424/2011,&nbsp;introduziu-se ao ordenamento jurídico o instituto da Usucapião Familiar, o qual visa legitimar a posse e regularizar a propriedade daquele que exerceu de forma plena o domínio do bem, juntamente com a sua família após o abandono do imóvel pelo(a) ex-cônjuge ou ex-companheiro (a).Veja-se que tal instituto tem o claro intuito de regularizar a propriedade após o outro convivente deixar o lar.A norma visou em conferir a proteção à entidade familiar e garantir a função social da propriedade.E a partir da usucapião familiar reconhece-se juridicamente situações consolidadas pelo decurso de tempo em uma das partes permanece no imóvel em comum enquanto o outro abandonou o lar e seus deveres familiares. O código Civil em seu artigo 1240-A estabelece que:Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."É importante esclarecer que, é necessário o preenchimento de vários requisitos de forma cumulativa, quais sejam:A posse direta, exclusiva, ininterrupta e sem oposição pelo prazo mínimo de dois anos; imóvel urbano com área não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados; copropriedade com ex-cônjuge ou ex-convivente; abandono voluntário do lar pelo ex-consorte; utilização do imóvel para moradia própria ou da família; e ausência de propriedade de outro imóvel urbano ou rural pelo usucapiente.É importante que o abandono do lar seja voluntário, ou seja, não tenha sido motivado por violência doméstica, acordo firmado pelas partes ou por ordem judicial. O abandono deve ser somado à ausência da tutela da família, e compreende-se todas as modalidades de família, incluindo-se as homoafetivas.Preenchidos os demais requisitos, na maior parte das demandas a controvérsia se dá, em sua maior parte pela caracterização ou não abandono do lar.Uma vez que, mesmo quando o ex-cônjuge ou companheiro deixa o imóvel, mas mantém cuidados para com a prole, ou até mesmo paga parte das contas familiares, descaracteriza o abandono e pode demonstrar que o fato de uma das partes residirem no local seja pelo comodato e não pelo abandono.Ademais a jurisprudência tem o entendimento de que não se verifica animus do abandono, quando constatada a decretação de divórcio, visto que não se anseia outra atitude, a não ser deixar o lar em comum em vista do natural desinteresse na coabitação.A norma tem a intenção coibir o abandono doloso, de forma a punir a atuação do cônjuge que deixa a família ao alvedrio da sorte, em completo desamparo. O que, infelizmente acontece com certa frequência em nossa sociedade.Tal instituto é um importante instrumento para a regulamentação da posse e propriedade daquele que é deixado e exerce seu poder familiar de forma solo, sem amparo e sem apoio de seu (sua) ex-companheiro (a).Destaque-se que o equivocado entendimento das pessoas de que a pessoa que abandona o lar perde todos os direitos, não é aplicado amplamente, e sim aos casos que houver de fato um abandono injustificado por uma das partes e em contrapartida o exercício da posse plena, ininterrupta pela outra parte.Autora: ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA, OAB/SP 344383, advogada atuante há mais de 13 anos, especialista em direito de família e sucessões, direito imobiliário e direito civil. Pós-graduada em direito civil, direito contratual e direito imobiliário. Membro do IBDFAM/SP. Membro do IBRADIM.&nbsp;&nbsp;